7.1. Tratam os presentes sobre o Registro de Pessoal Efetivo,  cujos atos são decorrentes das aprovações no Concurso Público – Edital nº 01/2010, realizado pela Prefeitura de Palmas - TO, para provimento de cargo no quadro de carreira dos profissionais da educação básica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, para o preenchimento de 1.429 (um mil e quatrocentos vinte e nove) vagas de cargos de provimento efetivos, encaminhado a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e registro, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa n. 002/2006/TCE/TO, de 21 de fevereiro de 2006.

7.2. Na regular tramitação do feito nesta Corte, foram os autos submetidos a análise técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, que  analisou a documentação e por meio do Parecer Técnico nº 1181/2021-DIFAP (evento 21), sugeriu a promoção de diligência aos atuais responsáveis da Secretaria Municipal de Educação de Palmas – TO, para o envio dos documentos elencados no item 6.5.3 relativos ao art. 10 da IN nº 03/2016, dos servidores constantes do Anexo 2, especialmente para verificação dos atos/documentos de admissão necessários para posse e da regularidade do provimento das vagas ofertadas no edital segundo a ordem de classificação no resultado/homologação do concurso.

7.3. Desse modo, objetivando atender ao solicitado pela equipe técnica deste Tribunal, determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, para que promova a Citação/Intimação da Sra. Cleizenir Divina dos Santos, gestora, para que tome conhecimento do inteiro teor do Parecer Técnico nº 1181/2021-DIFAP (evento 21) e providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o envio dos documentos solicitados no referido parecer.

7.4. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação do responsável, remetam-se os presentes autos, sucessivamente, à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, ao Corpo Especial de Auditores e, concluída a instrução processual, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.